TST - ED-AIRR - 2306/2004-016-09-40


29/fev/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLIC A ÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2306/2004-016-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplic a ção, os vícios autorizadores dos.

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