TST - RR - 750/2001-003-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA REGIME DE COMPE N SAÇÃO 12 X 36 HORAS PAGAMENTO DO ADICIONAL 1. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem remissão expressa à limitação de que trata o artigo 59, § 2º, da CLT, de jornada máxima de 10 (dez) horas. 2. A C. Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, considerando a inexistência de limitação expressa no texto constitucional e a intenção do legislador constituinte de prestigiar a participação das entidades sindicais na negociação da jornada de trabalho, reviu seu posicionamento quanto à matéria, passando a adotar o entendimento de que, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º, do artigo 59 da CLT, é válido o acordo de compensação de 12 x 36 horas, sendo indevido o pagamento do adicional de horas extras para o trabalho realizado além da 10ª (décima) diária. Precedente: E-RR-804.453/2001.0, Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO ACORDO COLETIVO O art. 58, § 1º, da CLT, por seu turno, estabelece critério para apuração de horas extras idêntico ao determinado pelo Eg. Tribunal Regional. Os arestos alçados a paradigma não evidenciam a hipótese de pactuação coletiva quanto à contagem minuto a minuto das horas extras. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Revista parcialmente conh e cido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750/2001-003-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista regime de compe n sação 12 x, a constituição da república,.

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