STJ - REsp 869479 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0158411-5


23/out/2008

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
MUTUÁRIO AUTÔNOMO QUE PASSA A SER EMPREGADO. CONTRATO POSTERIOR À
LEI N.º 8.004/90. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. COISA JULGADA APLICANDO O
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – PES. EFEITOS SOMENTE NO PERÍODO EM
QUE O MUTUÁRIO PERTENCE A CATEGORIA DE EMPREGADOS. REAJUSTE DAS
PRESTAÇÕES COM BASE NO IPC NO PERÍODO EM QUE O MUTUÁRIO ERA
AUTÔNOMO.
- Segundo o entendimento do STJ, no período em que o mutuário é
profissional liberal autônomo, o reajuste das prestações de contrato
de financiamento firmado no âmbito do SFH, após o advento da Lei n.º
8.004, de 14.3.1990, deve ser feito com base no Índice de Preços ao
Consumidor-IPC.
- O Plano de Equivalência Salarial (PES) só pode ser aplicado para
reajustar as prestações do financiamento pelo SFH se o mutuário
pertence a uma categoria de empregados; isto é, se recebe salário,
pois o PES considera justamente o percentual definido para reajustar
os salários da categoria a que pertence o mutuário.
- A coisa julgada que determina a aplicação do Plano de Equivalência
Salarial só produz efeitos no período em que o mutuário pertence a
uma categoria de empregados.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 869479 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0158411-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos direito civil e processual civil, recurso especial, contrato de financiamento habitacional.

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