STJ - HC 106216 / MG HABEAS CORPUS 2008/0102518-8


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 334, §1O, C, DO CÓDIGO PENAL. INQUÉRITO
POLICIAL. IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PENA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO SOCIALMENTE IRRISÓRIO.
VALOR ÍNFIMO DE SUPOSTO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INQUÉRITO
POLICIAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
O inquérito policial é mera peça informativa e não probatória,
sendo as irregularidades porventura registradas durante a fase
inquisitorial não têm o condão de contaminar a ação penal.
A prescrição da pena por antecipação não é prevista no Código
Penal.
O princípio da insignificância não se aplica ao delito do artigo
334, §1o, c, do Código Penal, se o fato que se examina não é, ao
menos à primeira vista, socialmente irrisório, sem significação.
Para fins do princípio da insignificância invocado, não se pode
tomar supostos valores de tributos devidos à Receita Federal, e
incidentes sobre a mercadoria de origem estrangeira, se nem ao menos
há prova de sua constituição ou não, na narrativa dos autos.
Do mesmo modo como no trancamento de uma ação penal, o trancamento
do inquérito policial também exige que a ausência de justa causa, a
atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade
estejam evidentes, independente de investigação probatória.
O Superior Tribunal de Justiça não pode se manifestar sobre matéria
não submetida anteriormente à análise do Tribunal a quo, sob pena de
incorrer em supressão de instância.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 106216 / MG HABEAS CORPUS 2008/0102518-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, artigo 334, §1o, c, do código penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›