STJ - AgRg no REsp 1021972 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0008292-8


28/out/2008

LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TEMA CONSTANTE APENAS DA EMENTA.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Apesar de a ementa conter item relativo à limitação do
salário-de-benefício, observa-se do inteiro teor do acórdão
recorrido inexistir qualquer juízo de valor a respeito do referido
teto, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial
diante da falta de prequestionamento.
2. Esta Corte já decidiu que a pretensão recursal deve ser
dirigida contra a fundamentação do julgado submetida ao Colegiado e
não contra a ementa.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1021972 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0008292-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos limitação do salário-de-benefício, tema constante apenas da ementa, inexistência de decisão do colegiado.

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