TST - AIRR - 2973/2005-035-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, no âmbito desta Justiça Especializada, é inaplicável às pessoas jurídicas, pois esta benesse é dirigida à pessoa física hipossuficiente. Aplicação do disposto nos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2973/2005-035-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, assistência judiciária gratuita, pessoa jurídica.

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