TST - RR - 707/2003-161-05-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SÚMULA Nº 297, III, DO TST A omissão quanto ao exame de questão jurídica não implica prejuízo, pois a alegação encontra-se prequestionada, na forma da Súmula nº 297, III, do TST. PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTÊNCIA Não há julgamento extra petita , po r que o Tribunal a quo deferiu ao R e clamante o que foi pedido na inicial, embora tenha lançado mão de fundamentos diversos dos que ventilados na inicial. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A questão não foi examinada pelo Tr i bunal a quo , carecendo de pr e questionamento, na forma da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707/2003-161-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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