STJ - AgRg no Ag 862026 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0020931-9


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ARTIGO 20,
§ 4º DO CPC – REVISÃO – MATÉRIA DE PROVA – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7
DA SÚMULA DO STJ – PRECEDENTES.
1. Os requisitos utilizados para a fixação dos honorários consistem
em: grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço,
natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
2. A revisão dos honorários advocatícios fixados com base no artigo
20, § 4º do Código de Processo Civil não é possível em recurso
especial, porquanto implica incursão na seara fático-probatória dos
autos, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os
honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância
especial, tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou
exorbitantes.
4. In casu, a condenação imposta não se mostra teratológica, motivo
pelo qual não merece reforma a decisão recorrida.
5. Impossível pretender demonstrar prequestionamento dos artigos 796
e 798, ambos do Código de Processo Civil, em cima dos quais o
Tribunal local nunca se manifestou, nem implícita nem
explicitamente.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 862026 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0020931-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – honorários advocatícios fixados com base no artigo 20,, os requisitos utilizados para.

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