TST - AIRR - 1921/2004-122-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . 2. Nesses termos, não se vislumbra a denunciada violação, porquanto o acórdão regional foi prolatado em harmonia com o entendimento desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1921/2004-122-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, redução.

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