TST - RR - 1164/2005-003-05-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1164/2005-003-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela fundação petros, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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