STJ - AgRg na MC 14133 / TO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0089380-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO
INSTAURADA. ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULAS 634 E
635/STF. PROCESSO EXTINTO.
1. Em se tratando de medida cautelar ajuizada com o objetivo de
agregar efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, a
competência da Corte Superior somente se instaura com a interposição
do apelo, nos termos do que dispõe o art. 800, parágrafo único, do
CPC.
2. "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de
medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu
juízo de admissibilidade" (Súmula n. 635/STF).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14133 / TO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0089380-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, medida cautelar, competência do stj não instaurada.

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