TST - RR - 1453/2006-003-20-00


07/nov/2008

I MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E PETROBRÁS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO 1. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, está ausente o necessário prequestionamento, pois a questão não foi debatida na decisão recorrida. Incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. Em relação à ilegitimidade passiva, saliente-se que a Petrobrás foi a institu i dora e é a principal mantenedora da Fundação PETROS. Assim, não há como afastar a sua legitimidade. Precedentes. II MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS MULTA DIÁRIA FUNÇÃO INIBITÓRIA 1. As astreintes constituem medida garantidora da fiel observância da decisão judicial, pelo réu, prevista no artigo 461, § 4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Tal instituto visa permitir a rápida solução dos conflitos e a satisfação da parte vencedora na demanda. 2. Não é necessária exata correspondência entre o valor da obrigação a ser cumprida e o da multa imposta, pois esta pode ser fixada em valor mais alto, exatamente para funcionar como fator inibidor do inadimplemento. 3. Acaso realmente descumprida a obrigação, o magistrado pode adequar o valor da multa às necessidades do contexto fático em que se encontra. Recursos de Revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 1453/2006-003-20-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos i matérias comuns aos recursos de revista da petros e, rejeição 1, quanto à alegação de.

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