STJ - AgRg no HC 112336 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0168904-4


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
DESCABIMENTO DE RECURSO. TESE NOVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES.
1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede
habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de
liminar. Precedentes.
2. Ainda que plausível a tese ora apresentada, segundo a qual, as
penas restritivas de direito não admitem execução provisória,
cuida-se de tese nova não evidenciada pelo cotejo das peças
acostadas aos autos. Instrução deficiente. Necessidade de
informações pela Autoridade Impetrada. Decisão mantida por seus
fundamentos.
3. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 112336 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0168904-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, indeferimento do pedido liminar, descabimento de recurso.

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