STJ - HC 106918 / SP HABEAS CORPUS 2008/0110156-7


28/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE
AGRAVO EM EXECUÇÃO.
1. O agravo é o recurso próprio cabível contra decisão que resolve
incidente em execução, sendo admissível a impetração de habeas
corpus somente quando a análise da legalidade do ato coator
prescindir do exame aprofundado de provas, situação na qual não se
enquadra a hipótese em apreço.
2. No caso dos autos, a revisão da decisão do Juízo das Execuções
demandaria, inevitavelmente, aprofundada incursão na seara
fático-probatória, tarefa insuscetível de ser realizada em sede de
habeas corpus.
3. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 106918 / SP HABEAS CORPUS 2008/0110156-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, progressão de regime.

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