TST - AIRR - 1423/2004-001-22-40


07/nov/2008

INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA PROFERIR DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho por decisão proferida mediante a qual se denegou seguimento ao apelo extraordinário interposto pela parte, quando se verifica que encontra-se o decisum devidamente motivado. A Corte de origem, ao proceder o juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1423/2004-001-22-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos incompetência do presidente do tribunal regional para proferir decisão denegatória, rejeita-se a alegação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›