STJ - REsp 724029 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0022727-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE
DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. INCIDÊNCIA.
RECOLHIMENTO APENAS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou
provimento a recurso de agravo tirado pelo recorrente de decisão
que, em executivo fiscal, determinou que a exeqüente procedesse ao
recolhimento das despesas relativas às diligências a serem
realizadas pelo oficial de justiça.
2. Não há omissão no julgado quando as questões postas em debate
foram devidamente apreciadas pelo Tribunal a quo. Logo, deve ser
afastada a preliminar de ofensa ao art. 535, II, do CPC.
3. Entendimento pacífico desta Corte assentado na Súmula nº 190/STJ,
que assim dispõe: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça
estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado
ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de Justiça".
Precedentes: REsp 957.777/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,
DJ de 05.11.2007; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJ de 14.03.2007; REsp 496.900/PR, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ de 01.12.2003.
4. No particular, o recorrente postulava que o recolhimento do
numerário para as despesas com oficial de justiça fosse realizado a
posteriori e de forma mensal, em uma única vez, o que não foi
deferido pela Corte de origem. Tal entendimento não destoa da
jurisprudência assente que estatui a necessidade do pagamento quando
houver determinação para realizar a diligência, como no presente
caso. É incabível, apenas, a exigência do depósito prévio.
Precedentes: REsp 964.319/GO, Primeira Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 24.4.2008; REsp 867.427/GO, Segunda Turma, Rel.
Humberto Martins, DJ de 12.3.2007.
5. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 724029 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0022727-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, inexistência de violação do art.

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