TST - RR - 1204/2006-153-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PAGAME N TO DA VANTAGEM DENOMINADA SEXTA PARTE . SERVIDORES PAULISTAS CONTR A TADOS PELO REGIME DA CLT . 1. A Súmula n.º 333 do TST dispõe que não ensejam Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a jurispr u dência do TST, no sentido de que tanto os funcionários públicos quanto os empregados públicos paulistas gozam do direito à parcela cognominada sexta parte , assegurada no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, haja vista que o referido dispositivo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção e n tre ambas as e s pécies. Recurso de Revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1204/2006-153-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, pagame n to da vantagem denominada sexta parte, servidores paulistas contr a tados pelo regime da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›