TST - AIRR - 1133/2002-026-03-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em fase de execução processual, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, admite-se recurso de revista fundado em ofensa à coisa julgada, apenas se verificada a patente dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda. Havendo, contudo, a necessidade de se reinterpretar o título executivo judicial, não se configura violação literal do art. 5º, XXXVI, da CF. Incidência da OJ 123/SBDI-2/TST. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2002-026-03-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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