STJ - HC 66925 / SP HABEAS CORPUS 2006/0207520-9


28/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RITO
PREVISTO NA LEI 10.409/02. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA PRÉVIA.
INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO-CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. Inviável se monstra o conhecimento da questão relativa à
aplicação do procedimento disciplinado pela Lei 10.409/02, sob pena
de indevida supressão de instância, uma vez que essa matéria, por
não ter sido suscitada no writ originário, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem.
2. "É incabível a alegação de cerceamento de defesa por ausência de
defesa prévia, se o defensor do réu, devidamente intimado para sua
apresentação, deixou transcorrer o prazo in albis" (HC 14.371/MS,
Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 23/4/01).
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 66925 / SP HABEAS CORPUS 2006/0207520-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de substância entorpecente, rito previsto na lei 10.409/02.

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