STJ - HC 107126 / SP HABEAS CORPUS 2008/0113143-2


28/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E
CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS
CONCRETOS. AUMENTO DA PENA EM 3/8. CRITÉRIO OBJETIVO.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de
ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da
demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a
dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de
flagrante injustiça.
2. Malgrado haja certa discricionariedade na fixação da pena-base, a
sua exasperação acima do mínimo deve ser devidamente fundamentada,
sob pena de nulidade (art. 93, X, CF).
3. No caso, observa-se que a sentença encontra-se adequadamente
fundamentada no dado concreto de que os réus praticaram o roubo em
estação do metrô em horário de grande freqüência de usuários,
mostrando-se altamente reprovável a conduta praticada. Não há falar,
portanto, em ausência de fundamentação idônea a respaldar o aumento
da pena-base.
4. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte, a presença de
duas causas especiais de aumento da pena no crime de roubo (concurso
de agentes e emprego de arma de fogo) pode agravar a pena em até
metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso
concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a
necessidade da elevação da pena acima da fração mínima.
5. Assim, não fica o sentenciante adstrito, simplesmente, à
quantidade de majorantes para fixar a fração de aumento, pois, na
hipótese de existência de apenas uma, havendo nos autos elementos
que conduzem à exasperação da reprimenda – tais como a quantidade
excessiva de agentes no concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II)
ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada
criminosa (CP, art. 157, § 2º, I) –, a fração pode e deve ser
elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na
sentença, em observância ao art. 68 do CP. O mesmo raciocínio serve
para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado com arma de
fogo e por número reduzido de agentes, hipótese em que pode o
magistrado aplicar a fração mínima, apesar da duplicidade de
majorantes.
6. In casu, o decreto condenatório não fundamentou o acréscimo da
reprimenda em 3/8, motivo por que o percentual de aumento da pena
pelas majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CP deve ser
fixado em 1/3.
7. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do
paciente, fixando-a em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime
inicial fechado, estendendo os efeitos dessa concessão, nos termos
do art. 580 do CPP, ao co-réu, DEJOVAN DE ANDRADE DE ALMEIDA JÚNIOR.

Tribunal STJ
Processo HC 107126 / SP HABEAS CORPUS 2008/0113143-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso.

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