TST - AIRR - 540/2005-037-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando não trasladadas todas as peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897, indispensáveis à aferição dos pressupostos recursais extrínsecos de conhecimento do Apelo e ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/99 do TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 540/2005-037-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›