TST - RR - 248/2001-243-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. O legislador, ao acrescentar o §4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei nº 10.035, de 25/10/2000, somente quis conferir ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, uma faculdade de questionar a natureza jurídica das verbas homologadas em juízo que, se for o caso, implicarão na incidência da contribuição previdenciária. Isto porque, em qualquer hipótese, a perquirição merece ser analisada à luz do preceito contido no art. 28 da Lei nº 8.212/91, que prevê as situações não ensejadoras de integração ao salário-de-contribuição, dentre elas, as verbas trabalhistas indenizatórias. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 248/2001-243-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária incidência homologação de acordo judicial, o legislador, ao acrescentar.

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