TST - AIRR - 51/2007-105-03-40


07/nov/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva - Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51/2007-105-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva, é inválida cláusula de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›