TST - ED-AIRR - 2182/1999-521-01-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. SÚMULA 385 DO TST. EFEITOS . Não se conhece de embargos de declaração opostos intempestivamente. Hipótese em que o fac-símile dos embargos de declaração já vieram aos autos extemporaneamente, acarretando, como conseqüência lógica, a intempestividade dos embargos de declaração originais. Por outro lado, de acordo com a Súmula 385 do Tribunal Superior do Trabalho, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, particularidade ausente no caso vertente. Embargos de declaração não conhecidos pelo fato de estarem intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2182/1999-521-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade constatada, súmula 385 do tst.

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