TST - AIRR - 83995/2003-900-02-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DA DISPENSA. 2. DANO MORAL. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. HORAS EXTRAS. 5. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 6. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO. 7. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PRÊMIOS. 8. DEPÓSITOS DE FGTS. 9. REEMBOLSO DE DESCONTOS. 10. HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. CISÃO PARCIAL DA RECLAMADA NÃO COMPROVADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . Cabe à parte provar a sucessão ocorrida no curso do processo, uma vez que a legitimidade da parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83995/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i recurso interposto pelo reclamante.

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