TST - AIRR - 3928/2005-004-09-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. EFEITOS . Manutenção pelo Tribunal Regional do Trabalho da sentença que deferira pagamento a título de horas extras. Impossibilidade de reformar essa decisão em julgamento de eventual recurso de revista, uma vez que seria necessário o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nessa fase processual, a teor da jurisprudência contida na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3928/2005-004-09-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deferimento de horas extras, efeitos.

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