STJ - EREsp 1042754 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0127734-8


03/nov/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AÇÃO AJUIZADA
APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 118/05 – FATOS GERADORES ANTERIORES À LC
118/05 – PRESCRIÇÃO DECENAL.
1. Até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o
entendimento no STJ era no sentido de que extingue-se o direito de
pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação; não sendo esta expressa, somente após o transcurso do
prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a
homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
2. Esta Casa, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da
AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda
parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece
aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios
da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, em
9.6.2005, a prescrição deverá ser contada, tomando por base o fato
gerador, ou seja, a data em que foi efetuado o recolhimento
indevido, procedendo da seguinte maneira: a) no tocante aos
recolhimentos realizados até a entrada em vigor da Lei Complementar
n. 118/05, ocorrida aos 9 de junho de 2005, aplica-se a sistemática
dos "cinco mais cinco"; b) no que concerne aos recolhimentos
efetuados após o advento da Lei Complementar n. 118/05, aplica-se o
prazo prescricional de cinco anos, e não mais a tese dos "cinco mais
cinco".
Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 1042754 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0127734-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos contribuição previdenciária – repetição de indébito – ação ajuizada após, 118/05 – fatos geradores anteriores à lc 118/05 – prescrição, até a entrada em.

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