STJ - REsp 1082816 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0182300-7


23/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
SÚMULA 284/STF. MÉRITO. PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.
PRAZO DECENAL.
1. Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao artigo
535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via
especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. "... os embargos declaratórios, mesmo para fins de
prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada
ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão,
obscuridade ou contradição" (EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix
Fischer).
3. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa,
somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da
data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, julgado em 24.03.04, publicado no DJU de
04.06.07).
4. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de
inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o
disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário
Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp
644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07).
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1082816 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0182300-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, preliminar, art.

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