STJ - EDcl na MC 14473 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0154039-7


23/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA
CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA.
1. Ainda que a execução fiscal que se busca suspender já esteja em
curso e contenha decisão determinado a constrição de bens do
requerente, há notícia de que foram opostos embargos à execução (fl.
261). Assim, cabe ao executado pleitear o efeito suspensivo junto ao
juízo da execução, e não buscar, em sede de cautelar perante o STJ,
a atribuição de efeito suspensivo a acórdão que, em agravo de
instrumento, negara provimento à exceção de pré-executividade antes
manejada.
2. Havendo outras formas para suspenderem-se os efeitos da decisão,
não cabe o deferimento de medida cautelar para atribuir-se efeito
suspensivo a recurso especial.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não
providos.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 14473 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0154039-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, medida cautelar, periculum in mora.

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