TST - AIRR - 159/2006-261-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não afronta as disposições constantes dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC o acórdão regional que, interpretando a letra do artigo 195, § 2º, da CLT, consigna o entendimento de que a confissão ficta da reclamada não supriria a necessidade de produção de prova pericial para a constatação e a classificação da insalubridade. Tal questão, afinal, nada diz com a discussão sobre a distribuição do ônus da prova. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 159/2006-261-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, confissão ficta.

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