TST - RR - 330/2006-003-01-00


07/nov/2008

PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O pedido de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorre da ausência de pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados. Assim, trata-se de parcela nunca recebida na complementação de aposentadoria, e não de diferenças decorrentes de parcelas já pagas, portanto, a hipótese não é de prescrição qüinqüenal, de que trata a Súmula 327 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 330/2006-003-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos prescrição, auxílio-alimentação, complementação de aposentadoria.

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