TST - RR - 981/2006-012-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Em que pese o Colegiado de origem efetivamente não ter consignado que o recorrido era o responsável pela contabilidade de empresas do grupo econômico, essa omissão não se mostra juridicamente relevante, considerando que nas razões recursais do recurso ordinário o recorrente limitou-se a trazer esse fato à colação, não delineando as atribuições inerentes àquela função. II - A despeito de o Regional também não ter se pronunciado sobre a documentação dos autos, tal como requerido em contra-razões ao recurso ordinário, a omissão por igual não se mostra processualmente relevante, uma vez que, ao reconhecer a existência de pré-contratação de horas extras, fê-lo a partir da produção da prova oral, a permitir que o TST enfrente a irresignação ora veiculada com respaldo na Súmula 199. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMULAÇÃO - MULTA E INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17, 18 DO CPC E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. I - O Colegiado deixou de identificar o ato ou atos processuais, praticados pelo recorrente, que o enquadrassem como improbus litigator , limitando-se a uma fugidia referência aos incisos VI e VII do artigo 17 do CPC, tanto quanto à anódina circunstância de os embargos de declaração terem sido interpostos com intuito protelatório.

Tribunal TST
Processo RR - 981/2006-012-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, em que pese o.

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