STJ - REsp 910647 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0275157-1


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGO DE OBRA.
ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. ANÁLISE DE EVENTUAL
INFRINGÊNCIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO
NACIONAL. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO EXPEDIDO PELO IBAMA. ANÁLISE
DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE "LEI FEDERAL". ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. É inviável a análise de suposta infringência de preceito
constitucional em sede de recurso especial.
2. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
3. O § 4º do art. 10 da Lei 6.938/81 não deixa dúvida acerca da
competência atribuída ao IBAMA para o licenciamento destinado à
construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, quando tais atividades ou obras tiverem
significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.
4. A obra em questão atinge o entorno de área de relevante interesse
ecológico (ARIE FLORESTA DA CICUTA), criada pelo Decreto 90.792, de
9 de janeiro de 1985, editado pelo Presidente da República, além de
constituir importante remanescente da Mata Atlântica, o que
evidencia a existência de interesse nacional, capaz de justificar a
atuação e fiscalização do IBAMA.
5. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de
eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas,
por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei
federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.
6. O óbice de que trata a Súmula 7/STJ impede a análise da alegada
ausência de motivação do ato impugnado, tendo em vista a afirmação
contida no aresto impugnado, no sentido de que o embargo foi
antecedido de vistoria, na qual foi constatada a necessidade da
adoção de medidas visando à proteção ambiental da área onde a obra
estava sendo realizada.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 910647 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0275157-1
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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