TST - AIRR - 100/2006-036-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças essenciais trasladadas apresentam-se em cópia que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da In s trução No r mativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/2006-036-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças trasladadas, não-conhecimento.

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