TST - AIRR - 959/2004-047-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. O Agravo de Instrumento foi interposto um dia após o final do prazo previsto no artigo 897, caput, da CLT, já considerado o prazo em dobro a que faz jus a União. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório da ocorrência de dilação do aludido prazo capaz de justificar a sua possível prorrogação, manifesta a intempestividade do Apelo interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/2004-047-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento intempestivo, o agravo de instrumento.

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