TST - RR - 1811/2003-003-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ 354 da SDI-I/TST, a parcela paga em virtude da supressão parcial ou t o tal do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, para fins de repercu s são em outras verbas. Óbice do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1811/2003-003-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão.

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