TST - A-AIRR - 1632/1996-037-01-41


07/nov/2008

AGRAVO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto via fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, não se tratando - juntada dos originais - de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1632/1996-037-01-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, transmissão via fac-símile, não apresentação dos originais.

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