TST - AIRR - 457/2006-659-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DENEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrário ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento não ofende o art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 457/2006-659-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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