TST - RR - 1045/2005-004-10-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (Súmula/TST nº 368, I). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1045/2005-004-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, execução, incompetência da justiça do trabalho.

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