TST - AIRR - 2459/2002-032-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA LEGAL. EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alín e as, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2459/2002-032-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, reserva legal, empregados portadores de necessidades especiais.

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