TST - AIRR - 1205/2006-018-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ACORDO HOMOLOGADO FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. I A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1205/2006-018-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista acordo homologado fixação de prazo para discriminação, i a admissibilidade do.

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