STJ - REsp 875256 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0175705-7


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO CPC.
1. O valor da indenização pleiteado pelo autor da Ação de
Indenização por Desapropriação Indireta é meramente estimativo,
posto preponderar o cânone constitucional da justa indenização.
2. Consectariamente, não incorre julgamento ultra petita nas
hipóteses em que a decisão acolhe o laudo pericial imparcial e fixa
a indenização em patamar superior ao formulado pelo autor na
inicial.
3. O direito de propriedade é garantia constitucional, cuja
relativização condiciona-se ao prévio pagamento de indenização pelo
Poder Público, por meio da ação desapropriatória, nos termos do art.
5º, inciso XXIV, da Carta Magna.
4. A ação de desapropriação tem como escopo imediato a fixação da
justa indenização em face da incorporação do bem expropriado ao
domínio público.
5. Conseqüentemente, a prova pericial é da substância do
procedimento.
6. É que a oferta e a contraproposta não vinculam o juízo, razão por
que, visando a fixação oficial, é lícito a qualquer das partes
recorrer para esse fim, independentemente dos valores que indicaram
em suas peças processuais.
7. A ação de indenização por desapropriação indireta, por sua vez,
caracteriza-se pela inversão do autor da demanda, porquanto o Poder
Público transfere o ônus da desapropriação usual ao particular. É
que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação
indireta consiste no "desapossamento ou apossamento administrativo,
pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou
processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem
consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os
ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a
indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o
expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatório, passa a
ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da
expropriatória, passa a ser autor da indenizatória". (José Carlos de
Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da
jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5.ª ed., p. 846).
8. O expropriado não pode ter agravado o seu ônus em não receber a
justa indenização pelo simples fato de ter indicado valor aleatório
à demanda.
9. O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplica-se
para ambas as partes do processo, porquanto não se revela justo ao
expropriado receber valor inferior ao que lhe é devido, tampouco ao
Estado pagar mais do que o valor de mercado.
10. Deveras, esta e. Corte, em atendimento ao princípio da justa
indenização, firmou entendimento no sentido de não ocorrer
julgamento extra petita quando a indenização é fixada em valor
inferior ao ofertado pelo Poder Público, por isso que "ubi eadem
ratio, ibi eadem dispositio". Precedentes: (REsp 867.010/BA, DJ
03.04.2008; Resp. 886258/DF, DJ. 02.04.2007; Resp. 780542/MT,
28.08.2006).
11. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a
impõe pelo que deve ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei
n.º 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 1.577/97,
observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).
12. A sentença proferida em 05.12.2001 (fl. 176), ou seja, após a
edição da MP n.º 1.577/97, que introduziu o limite de 5% (cinco por
cento) para fixação da verba honorária, submete-se a esse
regramento, por isso que se impõe o provimento parcial do recurso,
haja vista que a sucumbência decorreu do ato prolatado sob a égide
da Lei nova.
13. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para fixar os
honorários advocatícios nos termos acima delineados.

Tribunal STJ
Processo REsp 875256 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0175705-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, constitucional, processual civil.

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