TST - RR - 447/2007-042-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte há muito consagrou que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias relativas à complementação de aposentadoria que decorrem do contrato de trabalho, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, já que o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Precedentes da SBDI-1. Recursos de Revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 447/2007-042-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho, esta corte há muito.

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