TST - RR - 1019/2006-010-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Agravo provido para determinar a subida do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos fáticos da decisão, aliados aos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado inscritos no art. 131 do CPC, inviabiliza o recurso nos termos da Súmulas 126 e 221 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1019/2006-010-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, honorários assistenciais base de cálculo, valor líquido.

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