TST - RR - 904/2007-006-04-40


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 904/2007-006-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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