STJ - AgRg no REsp 1071164 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0142498-2


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. ANISTIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA
CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO.
1. No tocante à alegada omissão, não foi esclarecido de maneira
específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação
recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, na
espécie, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte.
2. A jurisprudência desta corte Superior de Justiça fixou-se no
sentido de que é impossível afastar a integração da União como
litisconsorte passiva necessária, porquanto, a teor do art. 129 do
Decreto n.º 2.172/97, esta é responsável direta pelas despesas
oriundas da concessão do benefício.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1071164 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0142498-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, pensão especial, anistiado.

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