TST - AIRR - 623/2006-446-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE ACORDO COLETIVO PARA TODA A CATEGORIA. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do art. 5º, inciso II , da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II , da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, c , da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2006-446-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, de acordo coletivo para toda a categoria, inaplicabilidade.

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