TST - AIRR - 1097/2005-152-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. LEI COMPLEME N TAR 110/01. ADESÃO AO ACORDO. DESPR O VIMENTO. A v. decisão que denega s e guimento a agravo de instrumento ap e nas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundame n tos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1097/2005-152-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% do fgts, lei compleme n tar 110/01.

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