STJ - AgRg no RMS 26951 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0110127-6


03/nov/2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. EC N.º
41/2003. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A partir da entrada em vigor da EC n.º 41/2003, deixou de existir
impedimento à inclusão das vantagens de natureza pessoal, ou de
qualquer outra natureza, no somatório da remuneração para
apuração do teto limite.
2. Os Agravantes não trouxeram argumento capaz de infirmar as razões
consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido
por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 26951 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0110127-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos constitucional e administrativo, agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, teto remuneratório.

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