TST - AIRR - 24/2007-492-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONTITUCIONAIS E LEGAIS. Não viola os arts. 93, IX, da CF, 458, do CPC e 832, da CLT, a decisão do Regional que aprecia a matéria de maneira fundamentada, analisando livremente os fatos e as provas juntadas aos autos, nos termos do art. 131, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2007-492-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1) preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação, ausência de violação dos dispositivos contitucionais e legais.

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